O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou o Relatório de Auditoria Especial – Conformidade 2025, referente ao processo nº 25101433-2, que analisou contratos realizados pela Prefeitura de São José da Coroa Grande.
A auditoria teve como foco principal dispensas de licitação e contratos relacionados ao fornecimento de combustíveis e locação de veículos, revelando uma série de irregularidades que comprometem a transparência e o uso correto do dinheiro público.
📌 OBJETO DA AUDITORIA
A análise se concentrou em dois processos principais:
Dispensa nº 002/2025: fornecimento de combustíveis (R$ 1,1 milhão)
Dispensa nº 004/2025: locação de veículos e máquinas (R$ 3,5 milhões)
Essas contratações foram feitas sob alegação de situação emergencial.
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS
❌ 1. Dispensas de licitação sem comprovação de emergência
O relatório aponta que a Prefeitura realizou contratações emergenciais sem apresentar documentos que comprovassem a urgência.
➡️ Problemas identificados:
Falta de laudos, relatórios ou provas técnicas
Justificativas genéricas
Documentos produzidos após a fiscalização
📌 Segundo o TCE, isso fere princípios como:
Transparência
Legalidade
Motivação dos atos administrativos
Pagamento acima do valor contratado (combustíveis)
Foi identificado que a empresa contratada recebeu valores superiores aos definidos em contrato.
💰 Prejuízo ao erário:
➡️ R$ 24.533,91 �
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➡️ O que ocorreu:
Preços por litro maiores que o contratado
Falha na fiscalização dos contratos
Pagamentos aprovados sem conferência adequada.
Falhas no controle de abastecimento
O relatório aponta deficiência no controle dos abastecimentos, o que compromete a fiscalização dos gastos públicos.
Contratações sem processo formal
Foram encontradas despesas realizadas:
Sem contrato formal
Sem processo administrativo completo.
Pagamentos sem comprovação de serviço
Na locação de veículos:
Houve pagamentos sem comprovação da prestação do serviço
Falta de documentos que provem execução contratual
RESPONSABILIZAÇÃO
O relatório aponta responsabilidade de diversos agentes, incluindo:
O prefeito, por autorizar contratações sem base documental
Servidores responsáveis pela fiscalização dos contratos
Empresa contratada, por receber valores indevidos
⚖️ CONCLUSÃO DO TCE
O Tribunal foi claro ao afirmar que:
➡️ Não basta alegar emergência — é obrigatório comprovar com documentos.
➡️ A ausência de documentação compromete a legalidade dos atos
➡️ Pode haver responsabilização administrativa dos gestores
🧾 IMPACTO PARA A POPULAÇÃO
As irregularidades apontadas mostram:
Possível mau uso do dinheiro público
Fragilidade na gestão administrativaFalta de transparência com a população
📢 CONSIDERAÇÃO FINAL
O relatório do TCE reforça a importância do controle e da fiscalização dos recursos públicos. Situações como essas exigem esclarecimentos por parte da gestão municipal e atenção da sociedade.
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✍️ Tenório Cavalcanti
Blogueiro | Escritor | Bacharel em Teologia | Bacharel em Direito Eclesiástico