🟥 AÇÃO POPULAR É PROTOCOLADA NA JUSTIÇA CONTRA PREFEITO E GESTORES DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
O vereador Dilson Lins protocolou, nesta data, uma Ação Popular com o objetivo de cancelar o ato administrativo assinado pelo secretário de administração e finanças Célio Neiva Tavares.
Que em documentos assinado por ele, falava da determinação do prefeito, que férias seria apenas a cada três anos.
A medida do secretário suspendia o gozo de férias dos servidores públicos municipais, decisão que o parlamentar classifica como prejudicial aos direitos da categoria. Com a ação, o vereador busca garantir que o funcionalismo público tenha seu direito ao descanso preservado, interrompendo os efeitos da decisão administrativa.
Uma nova movimentação jurídica chama atenção no município de São José da Coroa Grande. Foi protocolada uma Ação Popular junto ao Poder Judiciário de Pernambuco, levantando questionamentos sobre possíveis irregularidades relacionadas a direitos de servidores públicos.
De acordo com o processo nº 0000261-40.2026.8.17.3320, a ação foi distribuída no dia 27 de março de 2026, na Vara Única da Comarca local.
⚖️ Quem está envolvido?
A ação foi proposta por Edilson Lins de Medeiros, tendo como advogado Anderson Bruno da Silva Oliveira.
No polo passivo, ou seja, como réus, aparecem:
José Barbosa de Andrade
Célio Neiva Tavares
Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande
📌 O que está sendo questionado?
O foco da ação gira em torno do abono pecuniário, um direito previsto no Artigo 78 da Lei nº 8.112/1990, relacionado ao sistema remuneratório e benefícios de servidores públicos.
A ação aponta possíveis irregularidades na gestão desse direito, levantando questionamentos que agora serão analisados pelo Judiciário.
Além disso, o processo tramita com:
Pedido de medida de urgência
Prioridade processual por envolver pessoa idosa (acima de 80 anos).
📂 Documentos apresentados
Diversos documentos foram anexados ao processo, incluindo:
Documentos pessoais
Leis municipais
Atos administrativos
Procuração
Título de eleitor
Petição inicial da ação popular.
🗣️ O que isso significa para o município?
A Ação Popular é um instrumento importante de controle social, permitindo que qualquer cidadão questione atos administrativos que possam causar prejuízo ao interesse público.
Agora, cabe à Justiça analisar os fatos apresentados e decidir se houve ou não irregularidade na condução dos direitos dos servidores.
🔎 Acompanhe os desdobramentos
O caso deve ganhar novos capítulos nos próximos dias, podendo trazer impactos políticos e administrativos para o município.
O Blog Tenório Cavalcanti seguirá acompanhando cada detalhe dessa ação, trazendo informação com responsabilidade e compromisso com a verdade.