Justiça de Pernambuco cobra explicações da Prefeitura de São José da Coroa Grande sobre possíveis irregularidades na Guarda Municipal
O Poder Judiciário de Pernambuco acendeu um alerta sobre a gestão da Guarda Municipal de São José da Coroa Grande. Em decisão recente, a Vara Única da Comarca determinou que a Prefeitura apresente esclarecimentos detalhados sobre possíveis irregularidades envolvendo nomeações, pagamentos e o uso de armamento pela corporação.
A decisão foi assinada pelo juiz Lucas Rodrigues de Souza, que exige a apresentação de provas documentais consistentes que comprovem a legalidade dos atos administrativos questionados.
Transparência e legalidade em foco
O magistrado reforçou a necessidade de que a administração pública atue com total transparência e dentro dos limites da lei. Para isso, estabeleceu prazos rigorosos para que os envolvidos se manifestem e apresentem a documentação exigida.
Prazos definidos pela Justiça
20 dias: prazo para que os réus — o prefeito José Barbosa de Andrade, Mauro Antônio dos Anjos e o próprio Município — apresentem defesa e contestem a ação.
30 dias: prazo para que a Prefeitura comprove, de forma obrigatória, os seguintes pontos:
✔️ A base legal para a nomeação do cargo de “Chefe da Guarda Municipal”, que está sob suspeita de não existir na legislação municipal;
✔️ Os critérios e fundamentos legais utilizados para o pagamento de gratificações a servidores contratados como “Guarda Vigilante”;
✔️ A regularidade do porte de arma de fogo por parte da corporação, mediante apresentação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Polícia Federal ou documento equivalente que comprove a legalidade.